A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo relevante em um tema sensível ao campo: a responsabilização por queimadas em áreas rurais. Sob relatoria do deputado Nilto Tatto, foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 3872/24 que propõe mudanças importantes na forma como produtores rurais são penalizados em casos de incêndios.
A proposta estabelece que o proprietário rural não será alvo de sanções ou embargos ambientais quando ficar comprovado que não houve intenção, negligência, imprudência ou imperícia na ocorrência do fogo. A medida também se aplica a situações em que o incêndio tem origem em propriedades vizinhas e acaba atingindo outras áreas, algo relativamente comum em períodos de estiagem e altas temperaturas.
O texto aprovado altera a Lei 14.944/24, inserindo essa garantia ao produtor que atua de forma responsável. Na prática, isso busca corrigir distorções onde proprietários que não contribuíram para o incêndio acabavam sendo penalizados, muitas vezes com impactos diretos na produção, no crédito rural e na regularidade ambiental da propriedade.
Segundo o relator, a responsabilização deve recair exclusivamente sobre quem causou ou contribuiu para o incêndio. Essa abordagem, além de mais justa, tende a fortalecer a atuação do Estado na prevenção, ao direcionar esforços para identificar os verdadeiros causadores. Ao mesmo tempo, incentiva boas práticas no campo, como a manutenção de aceiros, o monitoramento constante da propriedade e a rápida comunicação com órgãos competentes em caso de focos de fogo.
Pontos importantes para o produtor rural
Para o proprietário rural, a proposta traz alívio, mas não elimina responsabilidades. Alguns pontos merecem atenção:
Comprovação é essencial: o produtor precisará demonstrar que não teve participação no incêndio. Registros, imagens, comunicação com autoridades e histórico de manejo adequado podem ser decisivos.
Boas práticas continuam obrigatórias: manter aceiros, controlar vegetação seca e adotar medidas preventivas seguem sendo fundamentais para evitar riscos e também para se resguardar legalmente.
Ação rápida faz diferença: comunicar imediatamente o incêndio aos órgãos ambientais e colaborar com brigadas pode reforçar a boa-fé do produtor.
Responsabilidade individualizada: a tendência é que as investigações se tornem mais técnicas, buscando identificar com precisão a origem do fogo.
Além disso, a proposta sinaliza uma mudança importante na relação entre fiscalização ambiental e atividade produtiva, buscando equilíbrio entre proteção ambiental e segurança jurídica no campo.
Próximos passos
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado e, somente após esse trâmite, poderá se tornar lei.
Para o setor agropecuário, o avanço da proposta representa um debate necessário: como responsabilizar de forma justa sem penalizar quem trabalha corretamente. Ao mesmo tempo, reforça que a prevenção de queimadas continua sendo uma responsabilidade compartilhada — e estratégica — dentro e fora da porteira.
