A crise estrutural enfrentada pela pecuária leiteira brasileira passou a ocupar espaço direto no debate político nacional. Um projeto apresentado no Congresso Nacional propõe a criação de um novo modelo institucional voltado exclusivamente ao fortalecimento da cadeia produtiva do leite, com foco em estabilidade econômica e proteção da renda do produtor.
A proposta prevê a criação do Instituto Nacional do Leite (INL), estruturado como autarquia federal ligada ao Ministério da Agricultura e Pecuária. O texto também estabelece a formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), que funcionaria como base financeira permanente para políticas públicas voltadas ao setor. A iniciativa surge como tentativa de substituir ações emergenciais por um sistema contínuo de regulação de mercado, estímulo produtivo e garantia de renda.
O cenário atual é considerado crítico. O valor pago ao produtor segue em trajetória de queda, enquanto custos operacionais continuam em elevação. Despesas com nutrição animal, energia elétrica, medicamentos veterinários e mão de obra pressionam as margens de lucro, especialmente entre pequenos e médios produtores — perfil predominante dentro da atividade leiteira nacional.
Outro fator que amplia a dificuldade do setor é a concorrência internacional. Produtos lácteos, principalmente leite em pó importado da Argentina e do Uruguai, chegam ao mercado brasileiro com preços mais competitivos, reduzindo a participação do produto nacional. A ausência de barreiras comerciais temporárias nos últimos anos contribuiu para ampliar a pressão sobre o produtor interno.
Na prática, o novo instituto teria funções semelhantes às exercidas pela Companhia Nacional de Abastecimento, porém com atuação exclusiva no setor leiteiro. Entre as atribuições previstas estão o monitoramento dos custos de produção, análise das importações, incentivo às exportações e definição de parâmetros técnicos de referência para o mercado. Um dos pontos centrais do projeto é a possibilidade de estabelecer preços mínimos anuais, medida atualmente inexistente para a atividade.
O INL também poderia atuar em momentos de instabilidade econômica, operando estoques reguladores de derivados lácteos e viabilizando mecanismos de compensação financeira ao produtor. Além disso, a proposta inclui incentivo à abertura de novos mercados internacionais e fortalecimento de políticas de qualidade, rastreabilidade e agregação de valor aos produtos brasileiros.
O financiamento da estrutura seria garantido pelo FNCL, formado por recursos públicos, contribuições do setor produtivo, parcerias institucionais e receitas vinculadas ao comércio de lácteos. Os valores arrecadados poderiam ser direcionados para assistência técnica, inovação tecnológica, pesquisa científica, promoção internacional e programas de sustentação da renda rural.
Outro eixo estratégico do projeto está relacionado ao comércio exterior. O instituto teria competência para acompanhar possíveis práticas de dumping e subsidiar tecnicamente decisões governamentais em negociações comerciais internacionais.
O texto iniciou tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, poderá representar a primeira política pública estruturada e permanente dedicada exclusivamente à cadeia do leite no país. A expectativa do setor é que a medida contribua para reduzir ciclos recorrentes de crise, evitar o abandono da atividade por pequenos produtores e promover maior previsibilidade econômica para toda a cadeia produtiva.
