A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) publicou nesta quinta-feira (19) a Portaria nº 077, que estabelece as regras para o credenciamento de empresas aptas a atuar na inspeção ante e post-mortem de animais destinados ao abate no Estado. A normativa representa um novo passo na modernização do sistema de fiscalização sanitária paranaense, ampliando a capacidade operacional sem retirar do poder público sua autoridade regulatória.
A regulamentação tem como base a Lei Estadual nº 22.953, sancionada em dezembro de 2025, que atualizou a legislação de inspeção de produtos de origem animal vigente desde 1994. Com a portaria, o Estado passa a dar efetividade prática à nova lei, detalhando critérios técnicos e operacionais para a habilitação de pessoas jurídicas — públicas ou privadas — que poderão executar atividades de inspeção sanitária e industrial.
Apoio técnico com supervisão estatal
Pelo novo modelo, frigoríficos e agroindústrias poderão contratar empresas previamente credenciadas pela Adapar para realizar as inspeções antes do abate — garantindo a sanidade dos animais — e após o procedimento, com a análise das carcaças. No entanto, o poder de fiscalização, auditoria e eventual descredenciamento permanece sob responsabilidade exclusiva do Estado.
A medida segue diretrizes já autorizadas em âmbito federal pelo Ministério da Agricultura, permitindo que o Paraná se alinhe às políticas nacionais de inspeção, fortalecendo a integração entre os sistemas municipal, estadual e federal.
Critérios rigorosos e controle permanente
Para atuar, as empresas interessadas deverão atender a exigências técnicas, sanitárias e legais específicas. A atuação será permanente e diretamente supervisionada pela Adapar, assegurando padronização de procedimentos, transparência e manutenção do rigor sanitário.
Entre os objetivos da regulamentação estão:
Estabelecer critérios claros de habilitação e funcionamento;
Ampliar a capacidade operacional diante do crescimento da produção;
Garantir segurança jurídica e uniformidade normativa;
Manter o controle sanitário sob comando do Estado.
Estratégia para sustentar competitividade
A iniciativa é considerada estratégica em um cenário de expansão da agroindustrialização paranaense. O Paraná lidera a produção nacional de carne de frango, respondendo por mais de um terço do volume produzido no Brasil, além de registrar crescimento consistente nas cadeias bovina e suína, com forte inserção nos mercados internacionais.
Ao modernizar os procedimentos de inspeção, o Estado busca dar maior agilidade aos processos sem comprometer o padrão sanitário — fator decisivo para manter a credibilidade da proteína animal paranaense no comércio exterior.
Com a nova regulamentação, o Paraná consolida um modelo que combina eficiência operacional e rigor técnico, fortalecendo sua posição como um dos principais polos de produção e exportação de proteína animal do país.
