A discussão sobre a cobrança de royalties ligados às tecnologias transgênicas utilizadas na produção de soja voltou a ganhar destaque no Congresso Nacional. Isso ocorreu após a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovar, na última quarta-feira (04/03), um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a analisar o tema. O principal ponto a ser debatido é o mecanismo conhecido como “multa na moega”, sistema de cobrança que tem gerado críticas de produtores rurais e organizações do setor agrícola, especialmente na região Sul do Brasil.
A controvérsia envolve a tecnologia Intacta RR2 PRO, desenvolvida originalmente pela empresa Monsanto, que posteriormente passou a ser controlada pela Bayer após a aquisição da companhia em 2018. Essa biotecnologia foi criada para oferecer às plantas de soja maior resistência a pragas, como lagartas, além de tolerância ao herbicida glifosato. Desde que começou a ser utilizada comercialmente no Brasil, há cerca de uma década, tornou-se amplamente adotada pelos produtores devido aos benefícios produtivos que proporciona.
O debate surge principalmente em função da forma como os royalties são cobrados quando o produtor entrega sua produção em armazéns ou cooperativas. Nesses locais existe a chamada moega, estrutura utilizada para receber e descarregar os grãos. É justamente nesse ponto que pode ocorrer a verificação da presença da tecnologia patenteada nas cargas de soja.
Caso haja suspeita de que sementes com tecnologia protegida foram utilizadas sem o pagamento antecipado dos royalties, amostras da produção podem ser analisadas. Se o teste confirmar a presença da biotecnologia, o agricultor pode ser posteriormente cobrado pelo uso da tecnologia. Esse procedimento passou a ser chamado no meio rural de “multa na moega”.
Essa cobrança costuma ocorrer quando o agricultor pratica a chamada “semente salva”, que consiste em reservar parte da produção colhida para realizar o plantio na safra seguinte. Embora essa prática seja permitida pela legislação brasileira em determinadas situações, quando se trata de sementes que possuem tecnologia patenteada é necessário pagar royalties ao detentor da inovação.
No modelo atual, existem basicamente duas formas de pagamento. A primeira acontece no momento da compra da semente certificada, já que o valor da tecnologia está incluído no preço do produto. A segunda ocorre quando o produtor utiliza sementes guardadas da safra anterior. Nesses casos, a empresa responsável pela tecnologia pode cobrar uma taxa sobre a produção entregue ou estabelecer um valor baseado na área cultivada.
Produtores rurais criticam especialmente a cobrança que pode chegar a 7,5% do volume produzido quando é identificado o uso de sementes salvas com a tecnologia patenteada. Também são alvo de questionamentos propostas de regularização que envolvem a compra de cotas equivalentes a aproximadamente R$ 280 por hectare plantado.
Entidades representativas do setor agrícola afirmam que esse sistema pode aumentar a pressão financeira sobre os produtores, principalmente em um período de margens mais apertadas na atividade. A situação afeta principalmente agricultores que utilizam sementes transgênicas e optam por reutilizar parte da produção para o plantio seguinte — prática comum entre pequenos e médios produtores em várias regiões do país.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, o tema ganhou ainda mais destaque nos últimos anos. Isso porque o estado enfrentou sucessivas estiagens que prejudicaram a produtividade da soja. Segundo entidades rurais, as perdas acumuladas em quatro safras consecutivas tornaram o pagamento de royalties um fator ainda mais sensível para a renda dos agricultores.
Organizações como a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no estado têm manifestado críticas públicas ao modelo de cobrança e estudam possíveis medidas judiciais para contestar algumas práticas adotadas pelas empresas de biotecnologia.
Além das questões econômicas, também há discussões sobre a legalidade de determinadas cobranças. Um dos pontos levantados pelos produtores diz respeito à continuidade do pagamento de royalties mesmo após o vencimento de algumas patentes associadas às tecnologias utilizadas. Embora existam decisões judiciais permitindo a cobrança em determinadas situações, produtores afirmam que essa situação gera insegurança jurídica e amplia o conflito entre agricultores e empresas do setor.
O tema envolve diretamente a legislação brasileira relacionada à propriedade industrial e ao sistema de proteção de cultivares, que garantem às empresas o direito de receber remuneração pelo desenvolvimento de novas tecnologias agrícolas. Essas regras buscam estimular a inovação no setor, compensando os investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento.
A discussão ocorre em um momento em que a soja transgênica domina amplamente a produção nacional. Atualmente, o Brasil ocupa a posição de maior produtor e exportador mundial de soja, com mais de 45 milhões de hectares cultivados na safra 2024/2025, segundo estimativas do setor agrícola.
A adoção de tecnologias de biotecnologia tornou-se praticamente universal no cultivo da oleaginosa. Recursos como a Intacta RR2 PRO contribuíram para aumentar a produtividade e reduzir perdas provocadas por pragas, porém também fortaleceram um modelo produtivo baseado no uso de pacotes tecnológicos controlados por grandes empresas multinacionais.
Esse sistema, fundamentado na proteção da propriedade intelectual e na cobrança de royalties, já é amplamente utilizado no mercado internacional de sementes. No entanto, no Brasil, ainda gera debates sobre equilíbrio entre incentivo à inovação e sustentabilidade econômica da produção agrícola.
Diante das divergências, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública no dia 8 de abril, em Brasília, com a participação de representantes de produtores rurais, empresas de biotecnologia, especialistas e autoridades. O objetivo é analisar os critérios de cobrança, esclarecer dúvidas jurídicas e buscar soluções que conciliem a remuneração pela inovação tecnológica com a viabilidade econômica da atividade agrícola.
Para o setor produtivo, o debate pode ajudar a estabelecer regras mais claras sobre a cobrança de royalties, tema que movimenta bilhões de reais e impacta diretamente uma das cadeias mais importantes do agronegócio brasileiro.
O que são royalties?
Royalties são valores pagos ao proprietário de uma tecnologia protegida por direitos de propriedade intelectual. No caso da soja transgênica, esse pagamento serve para remunerar empresas que desenvolveram características genéticas capazes de trazer vantagens agronômicas às plantas, como resistência a insetos ou tolerância a herbicidas. Normalmente, o pagamento ocorre quando o produtor compra sementes certificadas, já que o valor da tecnologia está incluído no preço. Entretanto, se for identificado o uso da tecnologia sem a devida remuneração, a cobrança pode ocorrer posteriormente.
